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Res. CMN/BACEN 3.113/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.113 de 31.07.2003

D.O.U.: 01.08.2003

Altera o art. 4º da Resolução 3.104, de 2003, que dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista, e estabelece normas relativamente à abertura de contas de depósitos de poupança.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 11 da Resolução nº 3.211 de 30.06.2004.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de julho de 2003, com base nos arts. 3º, inciso V, e , incisos VIII e IX, da referida lei e tendo em vista o disposto no art. 64 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991, resolveu:

Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução 3.104, de 25 de junho de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Admite-se a abertura das contas de depósitos de que trata o art. 1º:

I - a partir de informações constantes de arquivos disponibilizados por órgãos públicos para efeito de pagamento de benefícios sociais instituídos por decisão governamental;

II - com a identificação provisória do proponente, mediante a apresentação tão-somente do respectivo Número de Identificação Social - NIS, de que trata o art. 2º do Decreto 3.877, de 24 de julho de 2001.

§ 1º Para efeito da utilização da faculdade prevista no caput, inciso I, os arquivos disponibilizados devem conter, no mínimo, as informações referidas no art. 2º, inciso ( continua ... )

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