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Res. CMN/BACEN 3.112/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.112 de 31.07.2003

D.O.U.: 01.08.2003

Dispõe sobre o cômputo das quotas de fundos de investimento imobiliário e de fundos de investimento em direitos creditórios, estruturados no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, instituído pela Medida Provisória 122, de 2003, no direcionamento de recursos de depósitos de poupança.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 3.347 de 08.02.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 31 de julho de 2003, com base nos arts. 7º do Decreto-lei 2.291, de 21 de novembro de 1986, 28 da Lei 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 2º da Medida Provisória 122, de 25 de junho de 2003, e considerando o contido nos arts. 4º a 6º da referida medida provisória, resolveu:

Art. 1º Facultar às instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), para efeito de verificação do atendimento da exigibilidade de aplicações em operações de financiamento imobiliário estabelecida no art. 1º, inciso I, do Regulamento anexo à Resolução 3.005, de 30 de julho de 2002, a aplicação do fator 1,5 ao valor das quotas adquiridas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, estruturados no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, desde que com o objetivo de criar e implementar núcleos habitacionais providos de serviços públicos básicos, comércio e serviços, na forma do art. 5º, inciso I, da Medida Provisória 122, de 25 de junho de 2003, servado o limite estabelecido no art. 4º do referido regulamento.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e a baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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