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Port. CAT 52/98 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 29.06.1998

DOE-SP: 30.06.1998

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS de estabelecimento distribuidor de combustíveis e de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) de combustíveis


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 18 da Portaria nº 2 de 12.01.2011.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14.03.91, e considerando o disposto na Lei (federal) nº 9.478, de 06.08.97, que dispõe sobre a política energética nacional, no Decreto (federal) nº 2.455, de 14.01.98, que implantou a Agência Nacional do Petróleo (ANP), como órgão regulador da indústria do petróleo, nos termos do cigado diploma federal, bem como no inciso I do artigo 3º da Portaria nº 08, de 16.01.97, e no inciso I do artigo 2º da Portaria nº 10, de 16.01.97, ambas do Ministro de Estado de Minas e Energia, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O contribuinte inscrito como distribuidor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, de álcool combustível e de outros combustíveis automotivos, ou como Tranportador Revendedor Retalhista (TRR) de combustíveis, que tiver seu registro cancelado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) , antigo Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), terá cassada a eficácia de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Art. 2º Configurando-se a situação prevista no artigo anterior, o Centro de Informações Econômicos-Fiscais (CINEF) processará a cassação da eficácia da inscrição, à vista de ofício expedido pela Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT).

Art. 3º A cassação prevista no artigo anterior produzirá efeitos a partir da publicação do ato respectivo no DO, se data diversa, derivada de fatos ( continua ... )

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