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Port. CAT 27/95 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 16.03.1995

DOE-SP: 17.03.1995

Disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 29 da Portaria nº 126 de 16.09.2011.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista a necessidade de serem consolidadas as disposições relacionadas com a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, expede a seguinte

PORTARIA

CAPÍTULO I
DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO E DA CODIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS

SEÇÃO I
DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO

Art. 1º - Para pagamento dos diversos valores que constituem receitas do Estado serão utilizadas as seguintes Guias de Recolhimento:

I - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS;

II - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS (Processamento Eletrônico);

III - Guia de Arrecadação Estadual - Demais Receitas - GARE-DR;

IV - Guia de Recolhimento - IPVA;

V - Revogado

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 4º da Portaria nº 57 de 25.07.2000.

Redação Antiga: "V - Guia de Recolhimento - OR;"

VI - Notificação/Guia de Recolhimento - MILT (Processamento Eletrônico).

VII - Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ITCMD.

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 71 de 31.08.2001.

SUBSEÇÃO I
DA GUIA DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL - GARE-ICMS

Art. 2º - A Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, modelo anexo, será utilizada para pagamento dos seguintes débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações ( continua ... )

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