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Port. CAT 39/91 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 01.07.1991

DOE-SP: 02.07.1991

Obs.: Ret. DOE de 04.07.1991

Regime especiais e autorizações


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 21 da Portaria nº 43 de 26.04.2007.

O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de disciplinar a delegação da competência decisória prevista no § 2º do artigo 544 do RICMS e a instrução de pedidos de regime especial, autorização, concordância e averbação, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Fica atribuída à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT) a decisão sobre pedidos de concessão, averbação, alteração, concordância, cassação e extinção dos seguintes regimes especiais e autorizações de que tratam:

I - o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14-3-91, nos artigos 23, 34, § 2º, 41, § 1º, 123, 184, 202, II, 297, § 2º, 365, § 1º item 3, 377, § 2º, 413, § 7º , 414; parágrafo único, 544 a 551 e Tabela II do Anexo I nos itens 6 e 14;

II - o Protocolo ICM 07/77, na cláusula segunda.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

SEÇÃO I
Da Formalização

Art. 2º O requerimento de regime especial ou de autorização, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária, deverá conter:

I - identificação da requerente e dos estabelecimentos que adotarão o Regime Especial (nome, endereço e inscrições, estadual e no CGC, e Código de Atividade Econômica);

II - "fac-simile" dos modelos de documentos e sistemas especiais pretendidos, com descrição geral de sua utilização;

III - declaração de que a requerente é ou não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - declaração sobre regularidade de recolhimento do ICMS, bem como quanto ao cumprimento de obrigações vinculadas a parcelamento, se houver;

V - declaração de que a requerente não está sob ação fiscal e da existência ou não de Auto de infração e Imposição de Multa;

VI - declaração sobre regularidade de recolhimento do IPI se couber;

VII - descrição das causas que dificultam o cumprimento de obrigação regulamentar específica;

VIII - indicação dos dispositivos da legislação tributária que o fundamentam;

IX - identificação de seu signatário, juntando-se prova de representação se for o caso.

Art. 3º A requerente deverá declarar expressamente que a empresa, tanto pela matriz como por qualquer dos seus estabelecimentos, ainda não é beneficiária da autorização ou do regime especial pretendido.

Art. 4º Inexistindo estabelecimentos da empresa neste Estado, os pedidos a que se referem os artigos 3º e 4º, bem como referentes ao item 2 do § 3º do artigo 299 do RICMS, serão apresentados em qualquer posto ( continua ... )

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