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Port. CAT 26/99 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 03.05.1999

DOE-SP: 06.05.1999

Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades em relação aos tributos estaduais e dá outras providências.


Art. 1º As isenções e as imunidades, relativas aos tributos estaduais, cuja efetivação dependa de prévio reconhecimento do Fisco, serão declaradas em ato específico expedido em decorrência de requerimento do interessado, instruído com os documentos exigidos pela legislação tributária.

Art. 2º São competentes para a declaração de isenção ou imunidade referidas no artigo 1º:

I - o Delegado Regional Tributário, relativamente às isenções pertinentes ao ICMS e IPVA e à imunidade nos casos de doação sem encargo, nas hipóteses tratadas nos artigos 150, VI e 155, I da Constituição Federal;

II - a Diretoria Executiva da Administração Tributária, para os demais casos de imunidade, não abrangidos no inciso anterior, e para quaisquer outras questões a ela referentes.

§ 1º - A decisão de reconhecimento de imunidade será restrita ao caso concreto.

§ 2º - Nos casos de imunidade, as dúvidas quanto à natureza, regularidade de constituição e existência legal do requerente poderão ser objeto de consulta à Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda.

Art. 3º A decisão proferida em caso de isenção ou imunidade comporta:

I - Recurso Obrigatório, a ser interposto pela autoridade que a proferiu, no caso do artigo 626 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14/03/91;

II - Recurso Voluntário, a ser interposto pelo interessado, na hipótese do artigo 625 do mesmo Regulamento.

Art. 4º Compete à Diretoria de Arrecadação, pelo seu Centro de Apoio, Controle e Saneamento - DA-CACS, a solução de pendências decorrentes de multas e outros acréscimos devidos por atraso na prestação de contas pelas agências bancárias integradas no sistema de arrecadação.

Art. 5º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos da ( continua ... )

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