x
x
x
Lei Gov. RS 11.196/98 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 11.196 de 15.07.1998

DOE-RS: 16.07.1998

Veda a concessão, manutenção, prorrogação ou implementação de incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não aderir ao Programa Estadual de Solidariedade.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica vedada a concessão de incentivos no âmbito do FUNDOPEM/RS, bem como a manutenção, prorrogação ou implementação de outros incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não aderir ao Programa Estadual de Solidariedade, instituído por esta Lei.

Art. 2º - O Programa Estadual de Solidariedade tem por objetivo viabilizar a participação da iniciativa privada em projetos e atividades voltados à melhoria e expansão dos serviços públicos e comunitários nas seguintes áreas:

I - saúde;

II - educação;

III - segurança;

IV - assistência social;

V - meio ambiente;

VI - qualificação de recursos humanos.

Parágrafo único - Durante o período de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, o Programa Estadual de Solidariedade terá como prioridade o desenvolvimento de ações e o apoio a serviços na área da saúde.

Art. 3º - A participação a que se refere o artigo anterior dar-se-á no âmbito de projetos prioritários, definidos pelo Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Solidariedade, integrado por três representantes da sociedade e pelos seguintes Secretários de Estado:

I - do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais que o presidirá;

II - da Educação;

III - da Saúde e Meio Ambiente;

IV - da Justiça e Segurança;

V - do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

VI - da Ciência e da Tecnologia;

VII - da Fazenda.

Art. 4º - Participarão do Programa Estadual de Solidariedade as empresas beneficiadas por incentivos fiscais ou financeiros concedidos com base na legislação estadual, durante o período da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?