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NPF CRE - PR 65/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 24.07.2003

DOR-PR: 25.07.2003

(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos (ADITAMENTO).)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Súmula: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

=PRODUTO=CÓDIGOVALOR-REAL
ARROZ EM CASCA - saca 60 quilos  
Grãos Longos Finos  
Tipo 102.0140,00
Tipo 202.0136,00
Tipo 302.0134,00
Grãos Longos  
Tipo 102.0135,00
Tipo 202.0132,00
Tipo 302.0130,00
Grãos Curtos02.0138,00

1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 24 de julho de ( continua ... )

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