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Lei Gov. MG 14.697/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 14.697 de 30.07.2003

DOE-MG: 31.07.2003

Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Minas Gerais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Primeiro Emprego, que será implementado observadas as seguintes diretrizes:

I - articulação com os programas federal, municipal e de iniciativa privada;

II - prioridade para o segmento de jovens em situação de risco social, em especial de regiões com menor Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - do Estado;

III - potencialização da capacidade geradora de emprego e renda do Estado, por meio de instrumentos de incentivos fiscais e creditícios, às empresas participantes do Programa;

IV - promoção da inserção de jovens no mercado de trabalho e sua escolarização;

V - estímulo ao desenvolvimento das cooperativas de trabalho e das micro, pequenas e médias empresas, bem como das propriedades do setor rural, das entidades sem fins lucrativos, dos profissionais liberais ou autônomos;

VI - fortalecimento da participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e de renda no Estado.

Art. 2º O Programa Primeiro Emprego deverá considerar, em sua execução, entre outros, projetos de:

I - criação de centros públicos de promoção do trabalho, como forma de acesso dos jovens aos serviços e benefícios oferecidos ao trabalhador;

II - institucionalização de competências básicas do trabalhador, como período preparatório à iniciação ao trabalho;

III - estágio remunerado;

IV - aprendizagem, nos termos da legislação federal em vigor.

Parágrafo único. Os projetos do Programa Primeiro Emprego serão implementados em articulação e de forma integrada com os municípios e o Governo federal, observada a legislação pertinente.

Art. 3º O projeto de estágio remunerado deverá observar as seguintes premissas:

I - comprovação do vínculo de escolaridade do jovem, em nível médio ou superior;

II - ( continua ... )

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