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Dec. Gov. RO 10.590/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.590 de 21.07.2003

DOE-RO: 21.07.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, relativamente a operações com combustíveis derivados de petróleo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 732-J do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Art. 732-J. Em razão dos procedimentos previstos nos artigos 729, 730, 730-A e 730-B, a empresa distribuidora de combustíveis, o importador, o formulador de combustíveis e o Transportador Revendedor Retalhista, localizados em outras unidades federadas, remetentes de combustíveis derivadas de petróleo para este Estado, deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS-RO."

Art. 2º Os percentuais de margem de valor agregado que compõem a base de cálculo da substituição tributária de que trata o artigo 723, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, para as operações realizadas por produtor nacional de combustíveis, de que trata o Anexo II do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, ficam alterados como segue:

Gasolina AutomotivaÓleo diesel
InternasInterestaduaisInternasInterestaduais
78,24 %137, 65 %17,77 %57,03 %

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o inciso VI do artigo 78;

II - o item 3 do § 1º do artigo 121; e

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de agosto de ( continua ... )

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