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Dec. Gov. RN 16.970/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.970 de 30.07.2003

D.O.U.: 31.07.2003

Dispõe sobre a inserção do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.604, no Anexo 82 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF nº 05/02,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o Anexo 82, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, do seguinte Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP:

"1.604 - Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de julho de 2003, 115º da República.

ANTÔNIO JÁCOME DE LIMA JÚNIOR

Lina Maria Vieira

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do ( continua ... )

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