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Port. SF - PB 203/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 203 de 27.03.2003

DOE-PB: 29.03.2003

Dispõe sobre a Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA.


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso XXXII, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, combinado com o disposto no art. 10, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992, e considerando a introdução do Quadro III (fornecedores), na Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS,

RESOLVE:

I - Fica Prorrogado, excepcionalmente para o dia 15 de abril de 2003, o prazo previsto no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUZEMAR DA COSTA MARTINS

Secretário das ( continua ... )

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