Port. SF - PB 7/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 7 de 10.01.2003
DOE-PB: 10.01.2003
(Dispõe em atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária.)O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIX, do art. 63, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista o disposto no art. 115, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 18.930, de 19 de junho de 1997, e no art. 2º da Portaria nº 002/GSF, de 05 de janeiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Atualizar, com base na variação mensal do IGP-DI, os valores constantes da Tabela de Coeficientes de Correção Monetária - ANEXO I, aplicáveis a débitos para com a Fazenda Estadual, vigente no mês de JANEIRO de 2003.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUZEMAR DA COSTA MARTINS
Secretário das Finanças ANEXO I Tabela Prática de Coeficientes de Correção Monetária Aplicáveis a Débitos para com a Fazenda Estadual Vigente no Mês de Janeiro/2003
ANO Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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