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Res. DIRETOR-PRESIDENTE INSS 130/03 - Res. - Resolução DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 130 de 28.07.2003

D.O.U.: 30.07.2003

(Dispõe sobre pedido de parcelamento especial.)


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso IV do art. 32 da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003;

Considerando a paralisação dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a impossibilidade de os contribuintes efetivarem a adesão ao Parcelamento Especial de que trata a IN INSS/DC Nº 91, de 2003.

RESOLVE:

Art. 1º O pedido poderá ser solicitado na página do Ministério da Previdência Social, na Internet, no seguinte endereço: www.mps.gov.br.

Parágrafo Único O pedido deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou por seu representante legal.

Art. 2º O contribuinte deverá emitir Guia da Previdência Social - GPS correspondente a 1/180 ( um cento e oitenta avos ) do débito, em valor não inferior ao da parcela mínima nos termos da IN INSS/DC nº 91, de 2003, utilizando-se do código de recolhimento 4103 no caso de utilização de identificador no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e 2208 na hipótese de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI.

§ 1º Em se tratando de Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte deverá ser observado o menor valor de parcela entre o corresponde a 1/180 (um cento e oitenta avos) do débito e o resultante da aplicação do percentual de 0,3% sobre a receita bruta, não podendo ser inferior ao da parcela mínima nos termos da IN INSS/DC Nº 91, de 2003.

§ 2º A pessoa física que não dispõe de identificador no Cadastro Específico do INSS - CEI deverá providenciar sua matrícula na página do Ministério da Previdência Social, na Internet, no seguinte endereço:www.mps.gov.br; - opção: EMPRESA/CADASTRO MATRICULA.

§ 3º Caso o valor recolhido na forma deste artigo seja inferior ao calculado por ocasião da consolidação da dívida para fins de parcelamento, a diferença deverá ser paga de imediato como forma de complementação da parcela.

Art. 3º O contribuinte deverá manter o pagamento mensal das prestações calculada na forma prevista no art. 2º até a consolidação da dívida pelo INSS.

Art. 4º O sujeito passivo deverá comparecer posteriormente à Agência da Previdência Social-APS de sua circunscrição para formalizar a adesão ao Parcelamento Especial nos termos da ( continua ... )

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