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Dec. Gov. MT 1.014/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.014 de 28.07.2003

DOE-MT: 28.07.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer mecanismos que estimulem segmentos da economia do Estado, assegurando competitividade ao produto mato-grossense;

CONSIDERANDO, porém, que tais mecanismos passam por avaliações periódicas quanto à sua adequação e conformidade com a realidade econômica;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 146-B das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com redação que segue:

"Art. 146-B ....

(...)

I - os créditos decorrentes do disposto nos artigos 142 e 144 destas Disposições Transitórias somente poderão ser deduzidos do ICMS Garantido Integral a vencer a partir do dia 10 de setembro de 2003;

(...)"

Art. 2º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2003, os prazos fixados nos dispositivos adiante mencionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, devendo ser promovida a alteração nos respectivos textos:

I - no caput dos artigos 64-D, 64-J, 64-L, 64-M, 64-N e 64-O; e no § 3º do artigo 335, todos das Disposições Permanentes;

II - nos incisos I, II e III e no § 18 do artigo 52; no caput do artigo 56; no artigo 65; e no caput dos artigos 69, 74-B, 80, 81 e 94, todos das Disposições Transitórias.

Art. 3º Fica prorrogado, até 31 de ( continua ... )

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