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Dec. Gov. PI 11.074/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.074 de 17.07.2003

DOE-PI: 18.07.2003

Acrescenta dispositivo aoart. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, que dispõe sobre consolidação da legislação que concede benefícios fiscais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Conv. ICMS 26/03, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar suas normas à legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, o inciso CXVII e o § 10, com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

CXVII - as operações ou prestações internas, relativas a aquisições de bens, mercadorias ou serviços promovidas por órgão da Administração Pública Estadual, Direta e suas Fundações e Autarquias, observado o disposto no § 8º, relativamente à manutenção de crédito, e ainda o seguinte (Conv. ICMS 26/03):

a) a isenção fica condicionada à comprovação da inexistência de similar produzido no país, na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior.

b) a inexistência de similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem, com abrangência em todo território nacional;

c) na hipótese de mercadorias ou serviços sujeitos ao regime de substituição tributária, fica autorizada a transferência do valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou operação ou prestação subsequente isenta, nos termos da legislação;..."

Art. 2º O § 8º do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - ( continua ... )

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