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Dec. Gov. PE 25.695/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.695 de 28.07.2003

DOE-PE: 29.07.2003

Altera o Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, relativamente à avaliação do benefício do crédito presumido concedido na aquisição de aços planos pelo estabelecimento industrial.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 25.325, de 25 de março de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º A Secretaria da Fazenda deverá proceder à avaliação do benefício de que trata o presente Decreto até 31 de agosto de 2003.

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de julho de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ( continua ... )

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