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Port. Sup. Est. Arrecadação - RJ 1/03 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 1 de 25.07.2003

DOE-RJ: 29.07.2003

Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) devida à Procuradoria da Dívida Ativa.


O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO INTERINO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam criados códigos para identificação das Taxas de Serviços Estaduais (TSE) devidas à Procuradoria da Dívida Ativa, conforme tabela constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º O recolhimento das taxas a que se refere o artigo anterior, deverá ser efetuado por meio de DARJ, com o código de receita 201-1 (Taxa de Serviços Estaduais - Natureza não Fazendária), preenchido em conformidade com as instruções constantes do Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de julho de 2003

JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO

Superintendente de Arrecadação

ANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DO NÚMERO DE DOCUMENTO DE ORIGEM

DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS (TSE)

DEVIDA À PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA

(Código de Receita 201-1 Taxa de Serviços Estaduais - Natureza não Fazendária)

CÓDIGO (*)DESCRIÇÃO DA TAXA
04.01-4Certidão Negativa da Dívida Ativa
04.02-2Parcelamento de débitos inscritos na Dívida Ativa
04.99-5Outras taxas da Procuradoria da Dívida ( continua ... )

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