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AD CONFAZ 10/03 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 29.07.2003

D.O.U.: 30.07.2003



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

Que foi ratificado o Convênio ECF 04/03, celebrado na 110ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 4 de julho de 2003, e publicado no Diário Oficial da União de 11de julho de 2003.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ECF nº 04/03 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Tocantins ao Convênio ECF 02/02, de 28.06.02, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito, e autoriza a concessão de crédito ( continua ... )

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