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Instr. CVM 394/03 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 394 de 22.07.2003

D.O.U.: 30.07.2003

Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados, e dá outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo artigo 1º da Instrução nº 473 de 04.11.2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 3º, e 19 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:

Art. 1º Os fundos de investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados, assim como os seus cotistas, poderão, durante a vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF realizar operações privadas com valores mobiliários, desde que associadas a aplicações e/ou resgates de cotas de fundos de investimentos.

Art. 2º As operações referidas no artigo anterior serão procedidas obrigatoriamente nas seguintes condições:

I - a integralização das cotas deverá ser realizada em cheque, documento de ordem bancária (DOC) ou transferência eletrônica disponível (TED) e será concomitante à venda, pelo cotista ao fundo, de valores mobiliários, em valor correspondente ao integralizado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis;

II - o resgate das cotas será efetivado em cheque, documento de ordem bancária (DOC) ou transferência eletrônica disponível (TED) simultaneamente à compra, pelo cotista, de valores mobiliários integrantes da carteira de titularidade do fundo, em valor correspondente ao resgatado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis;

III - a venda dos valores mobiliários do fundo para o cotista deverá ser proporcional aos ativos detidos na carteira do fundo, sendo vedada a escolha, por parte do cotista, dos ativos que serão alienados pelo fundo, salvo quando autorizada excepcionalmente pela CVM mediante consulta prévia.

§ 1º As negociações acima previstas somente podem ser feitas com valores mobiliários que possam compor a carteira do fundo, de acordo com seu regulamento e a legislação aplicável.

§ 2º As cotas de fundos de investimentos organizados sob a forma de condomínio aberto não podem ser objeto da negociação prevista nesta Instrução.

Art. 3º Os ( continua ... )

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