x
x
x
IN SRF 346/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 346 de 28.07.2003

D.O.U.: 30.07.2003

Dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, na situação que especifica.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º O despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias transportadas por mandatário de empresa do setor, bem assim o de retorno ao País das mercadorias não vendidas, poderão ser executados mediante os procedimentos simplificados estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A aplicação dos procedimentos simplificados referidos no caput condiciona-se à habilitação prévia da empresa exportadora interessada.

Habilitação para Os Procedimentos Simplificados

Art. 2º Poderá habilitar-se aos procedimentos simplificados de que trata esta Instrução Normativa a empresa industrial ou comercial de joalheria, gemas ou ourivesaria, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que atenda aos seguintes requisitos, na data da protocolização do pedido:

I - tenha sido constituída há mais de dois anos ou registrado nos últimos doze meses pelo menos duas exportações de mercadoria classificada nas posições 7102, 7103, 7113, 7114 e 7116 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com cobertura cambial; e

II - participe de programa setorial de promoção das exportações de gemas, jóias e metais preciosos, no âmbito das ações previstas no Programa Especial de Exportações (PEE) coordenado pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), ou em outro que o venha substituir.

Art. 3º A habilitação para aplicação dos procedimentos simplificados de que trata esta Instrução Normativa deverá ser requerida pela empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?