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Dec. 4.796/03 - Dec. - Decreto nº 4.796 de 29.07.2003

D.O.U.: 30.07.2003

Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, o Fórum Nacional do Trabalho - FNT, com as seguintes finalidades:

I - promover o entendimento entre os representantes dos trabalhadores e empregadores e o governo federal, com vistas a construir consensos sobre temas relativos ao sistema brasileiro de relações de trabalho, em especial sobre a legislação sindical e trabalhista;

II - subsidiar a elaboração de projetos legislativos de reforma sindical e trabalhista nas esferas constitucional e infraconstitucional; e

III - submeter ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego os resultados e conclusões sobre matérias aprovadas no âmbito do FNT.

Art. 2º O FNT será composto, de forma tripartite e paritária, por representantes indicados pelos seguintes segmentos:

I - do Governo Federal, representado pelos seguintes órgãos do Poder Executivo:

a) Ministério do Trabalho e Emprego, que o presidirá;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

d) Ministério da Fazenda;

e) Ministério da Educação;

f) Ministério da Saúde;

g) Ministério da Previdência Social;

h) Ministério da Justiça;

i) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

j) Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República;

II - dos trabalhadores; e

III - dos empregadores.

§ 1º O FNT será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.

§ 2º Os membros do FNT, titulares e suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante indicação:

I - dos titulares dos órgãos a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - das entidades representativas de trabalhadores e de empregadores de âmbito nacional que desfrutem de ( continua ... )

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