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Port. Sec. Trib. - RN 84/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 84 de 28.07.2003

DOE-RN: 29.07.2003

Aprova o "Programa de Transmissão de Romaneio Via Internet" e estabelece a obrigatoriedade da utilização da sistemática prevista no Programa de Fiscalização Fronteira Rápida, instituído pela Portaria nº 267, de 03 de dezembro de 2002, para as empresas transportadoras, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso XII, do art. 69, do Regulamento da Secretaria da Tributação, aprovado pelo Decreto 13.885, de 27 de março de 1998, e,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 267, de 03 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a necessidade de agilização e uniformização de procedimentos referentes à fiscalização e controle da entrada de mercadorias no Estado, mantendo a devida segurança das informações;

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que venham minimizar o custo para cumprimento das obrigações tributárias acessórias por parte das transportadoras e contribuintes do ICMS;

CONSIDERANDO a busca incessante pela qualidade no atendimento ao contribuinte,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o programa e as instruções para utilização do "Programa de Transmissão de Romaneio Via Internet".

Art. 2º Para utilização do programa descrito no art. 1º deverão os contribuintes discriminados no art. 3º efetuar a "cópia" do programa de envio das notas fiscais, através da página da Secretaria de Estado da Tributação na internet, acessando o endereço www.set.rn.gov.br, em seguida, o link "Manifesto de Carga" e, por fim, "Programa de Transmissão do Romaneio via Internet".

Art. 3º O citado programa será utilizado obrigatoriamente pelas empresas transportadoras inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio Grande do Norte e credenciadas conforme o disposto na Portaria nº 90, de 29 de abril de 1999, dentro do processo de desburocratização e agilização de procedimentos em postos fiscais de fronteira denominado "Programa de Fiscalização Fronteira Rápida - FRAP", instituído pela Portaria nº 267, de 03 ( continua ... )

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