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Port. Sec. Faz. - SC 339/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 339 de 21.07.2003

DOE-SC: 24.07.2003

Obs.: Rep. DOE de 04.09.2003

Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 2º da Portaria nº 263 de 14.12.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 6º do art. 9º do Regulamento do Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação, aprovado pelo Decreto nº 6.002, de 19 de novembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo anexo de "Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD" e respectivo anexo para imóveis rurais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 02 de setembro de 2003.

Max Roberto Bornholdt

Secretário de Estado da Fazenda

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