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IN Sec. Faz. - GO 615/03 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 615 de 08.07.2003

DOE-GO: 23.07.2003

Altera a Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos cuja saída interestadual e respectiva prestação de serviço estão sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O inciso I do § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º - (...)

§ 3º - (...)

I - por contribuinte:

a) que tenha celebrado Termo de Acordo de Regime Especial - TARE:

1. para fruição de benefícios dos programas FOMENTAR, PRODUZIR e seus subprogramas e de crédito especial para investimento;

2. para concessão de prazo de pagamento do ICMS diferente daqueles previstos em instrução normativa que trata de calendário fiscal; ..."

Art. 2º Os Termos de Credenciamento para dispensa de pagamento antecipado de ICMS, em vigor em 30 de abril de 2003, sem prejuízo da revogação de acordo com a conveniência e oportunidade para a administração tributária, vigoram até:

I - a data neles prevista, em relação aos Termos de Credenciamento que contenham expressamente prazo final de vigência;

II - 31 de agosto de 2003, em relação aos Termos de Credenciamento omissos quanto ao prazo final de vigência.

Art. 3º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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