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Dec. Gov. PE 25.696/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 25.696 de 28.07.2003

DOE-PE: 29.07.2003

Altera o Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a denominação de 01 (um) cargo de Chefe de Monitoramento de Segmentos Econômicos/Áreas de Interesse, símbolo CAA-2, conforme a letra "e" do inciso I do artigo 5º, o inciso V do artigo 6º do Anexo I, e o Anexo II do Decreto nº 25.518, de 30 de maio de 2003, passando a denominar-se Chefe de Modernização dos Serviços Fazendários, tendo por competência: planejar e coordenar a modernização e implantação dos serviços prestados aos contribuintes e cidadãos, através da utilização de novas tecnologias da informação; coordenar a implantação do Sistema de Cadastro Geral do novo Sistema Corporativo da SEFAZ - e-fisco; coordenar o intercâmbio de informações entre os demais órgãos e entidades de classe referente ao Sistema de Cadastro Geral e participar de grupo de trabalho de atualização da CNAE Fiscal ou de modernização de serviços prestados ao cidadão

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 28 de julho de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

AMAURI ANTONIO BEZERRA DA PAZ

JOSÉ ARLINDO ( continua ... )

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