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Res. CAMEX 22/03 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 22 de 28.07.2003

D.O.U.: 29.07.2003

(Dispõe sobre a revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping imposto sobre as importações brasileiras de tripolifosfato de sódio grau alimentício, originárias do Reino Unido.)


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o parágrafo 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho 2003, com fundamento no que dispõe o Inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995 e alterações, e no Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, assim como o contido no Processo MDIC/SECEX-RJ 52100-061653/2002-19 e no Parecer nº 6, de 16 de junho de 2003, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, a respeito da revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping imposto sobre as importações brasileiras de tripolifosfato de sódio grau alimentício, originárias do Reino Unido, conforme consta do Anexo à presente Resolução, RESOLVE, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Encerrar a investigação de revisão decidindo pela prorrogação do direito antidumping definitivo sobre as importações de tripolifosfato de sódio grau alimentício, classificado no item 2835.31.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias do Reino Unido, ajustando a alíquota relativa ao direito na forma de alíquota específica de US$ 189,02/t (cento e oitenta e nove dólares estadunidenses e dois centavos por tonelada).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência de até cinco anos, nos termos do disposto no art. 57 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Interino

( continua ... )

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