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IN SRF 344/03 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 344 de 23.07.2003

D.O.U.: 29.07.2003

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 13 da Instrução Normativa nº 435 de 27.07.2004.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, resolve:

Apresentação da Declaração
ºbrigatoriedade de Entrega da Declaração

Art. 1º Está obrigado a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003:

I - a pessoa física ou jurídica, inclusive imune ou isenta, que em relação ao imóvel rural a ser declarado seja, na data da entrega:

a) proprietária;

b) titular do domínio útil;

c) possuidora a qualquer título;

II - um dos condôminos, quando na data da entrega da declaração, o imóvel pertencer simultaneamente:

a) a várias pessoas, em decorrência de contrato;

b) a vários donatários, em função de doação recebida em comum;

c) a várias pessoas a título de posse;

III - a pessoa física ou jurídica que perdeu, entre 1º de janeiro de 2003 e a data da efetiva entrega da declaração:

a) a posse, pela imissão prévia do expropriante, em processo de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária;

c) a posse ou a propriedade, em função de alienação ao Poder ( continua ... )

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