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Dec. 5.318/40 - Dec. - Decreto nº 5.318 de 29.02.1940

D.O.U.: 29.02.1940

Faz alterações de redação no Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 299 do Decreto nº 6.015 de 31.12.1973.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, decreta:

Art. 1º Os artigos 70, 71, 72, 100, 103, 130, 131, 132, 133, 134, 136, 164, 170, 178, 196, 234, 236, 244, 247, 249, 253, 254, ( continua ... )

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