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Dec. 4.827/24 - Dec. - Decreto nº 4.827 de 07.02.1924

D.O.U.: 07.02.1924

Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil


O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:

Art. 1º Os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil, para a authenticidade, segurança e validade dos actos juridicos ou tão sómente para os seus effeitos com relação a terceiros, comprehendem:

I, o registro civil das pessoas naturaes;

II, o registro civil das pessoas juridicas;

III, o registro de titulos e documentos;

IV, o registro de immoveis;

V, o registro da propriedade litteraria, scientifica e artistica.

Art. 2º No registro civil das pessoas naturaes far-se-ha:

a) a inscripção:

I, dos nascimentos, casamentos e obitos (Codigo Civil, artigo 12, nº I);

II, da emancipação por outorga do pae, ou mãe ou por sentença do juiz (Codigo Civil, art. 12, nº 2);

III, da interdição dos loucos, surdos-mudos e dos prodigos (Codigo Civil, art. 12, nº 3);

IV, da sentença declaratoria da ausencia (Codigo Civil, art. 12, nº 4);

b) a averbação:

I, das sentenças que decidirem a nullidade ou annullação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal;

II, das sentenças que julgarem illegitimos os filhos concebidos na constancia do casamento (Codigo Civil, art. 344) e das que provarem a filiação legitima (art. 350);

III, dos casamentos de que resultar legitimação de filhos havidos ou concebidos anteriormente (Codigo Civil, art. 353);

IV, dos actos judiciaes ou extra-judiciaes de reconhecimento de filhos illegitimos (Codigo Civil, arts. 355 e 363);

V, das escripturas de adopção e dos actos que a dissolverem (arts. 373 e 375).

Art. 3º No registro Civil das pessoas juridicas far-se-ha a inscripção:

I, dos contractos, dos actos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, moraes, scientificas ou litterarias, das associações de utilidade publica, e das funcções (Codigo Civil, art. 16, nº I e § 1º, e artigos 18 e 19);

II, das sociedades civis que ( continua ... )

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