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Dec. 4.857/39 - Dec. - Decreto nº 4.857 de 09.11.1939

D.O.U.: 09.11.1939

Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 299 da Lei nº 6.015 de 31.12.1973.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DIVISÃO

Art. 1º Os serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil, para autenticidade, segurança e validade dos atos jurídicos, ficam sujeitos no regime estabelecido neste decreto.

Esses registros são:

I - o registro civil das pessoas naturais;

II - o registro civil das pessoas jurídicas;

III - o registro de títulos e documentos;

IV - o registro de imóveis;

V - o registro da propriedade literária, científica e artística.

Parágrafo único. O registro mercantil continuará a ser regido pelos dispositivos da legislação comercial.

Art. 2º Os registros indicados nos números I a IV, do artigo anterior, ficarão a cargo de serventuários privativos e vitalícios, nomeados de acordo com a legislação em vigor no Distrito Federal nos Estados e no Território do Acre, e serão feitos:

1º, o de nº I, nos oficios privativos, ou nos cartórios de registro de nascimento, de casamentos e de óbitos;

2º, os de ns. II e III, nos ofícios privativos, ou nos cartórios do registro de títulos e documentos;

3º, o de nº IV, nos ofícios privativos, ou nos cartórios do registro dos imóveis.

Art. 3º O registro constante do nº V, do art. 1º ficará a cargo da administração federal, por intermédio das repartições técnicas deste decreto.

Art. 4º As leis de organização judiciária do Distrito Federal dos Estados e do Território do Acre, discriminarão os direitos e deveres dos serventuários, sua subordinação administrativa e judiciária, as substituições, os auxiliares, as horas de serviço e os emolumentos que lhes competirão. ( continua ... )

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