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Circ. SECEX 59/03 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 59 de 24.07.2003

D.O.U.: 28.07.2003

(Torna públicas informações selecionadas - extraídas dos documentos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, de acordo com o disposto no art. 17, Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, e no Anexo V da Portaria MDIC nº 289, de 21 de dezembro de 2001, e no uso de suas atribuições,

resolve:

1. Tornar públicas, nos termos do Anexo desta Circular, informações selecionadas - extraídas dos documentos da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento UNCTAD/ ITCD/TSB/Misc.50, de outubro de 2001, e UNCTAD/ TAP133/Rev.7, de fevereiro de 1999 -, de forma concisa e consolidada, sobre o esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Eslováquia, incluindo as regras de origem aplicáveis a este esquema, as quais deverão ser observadas nas exportações dos produtos beneficiados, produtos cobertos e a lista dos países beneficiados.

IVAN RAMALHO

ANEXO

SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS DA ESLOVÁ- QUIA

A República Eslovaca outorga o benefício tarifário do Sistema Geral de Preferências (SGP) para os países em desenvolvimento e para os países menos desenvolvidos (LDC), listados no item "5. Países Beneficiários".

As preferências tarifárias são concedidas aos produtos originários e importados diretamente dos países beneficiários, até a quantia de US$ 2 milhões, ou montante equivalente em outra moeda, aos montantes superiores a este valor serão aplicadas as tarifas normais de importação (NMF).

1. Extensão dos Cortes Tarifários

A Eslováquia concede redução da tarifa NMF (Nação Mais Favorecida) de 50% para os países em desenvolvimento, e de 100% para os países LDC's.

2. Cobertura de Produtos

O tratamento preferencial do SGP é aplicado a todos os produtos sujeitos a imposto de importação da tarifa da República Eslovaca.

3. Regras de Origem

A fim de se qualificar para tratamento preferencial no SGP da Eslováquia, os bens precisam satisfazer aos seguintes ( continua ... )

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