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PN CAT 4/72 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 16.11.1972

DOE-SP: 17.11.1972

Construção Civil - Estruturas metálicas Pré-Fabricadas - Incidência do ICM no fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da obra.


1- As operações de saída de mercadorias decorrentes do exercício das atividades concernentes ao ramo da construção civil têm, hoje, sua sistemática fiscal, em face do Imposto de Circulação de Mercadorias, regulada pelos seguintes textos legais:

a) Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1.968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 834, de 8 de setembro de 1.969, que estabelece:

1º) em seu artigo 1º, § 3º:

"O imposto não incide:

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ("omissis");

III - sobre a saída, de estabelecimento prestador dos serviços a que se refere o artigo 8º, de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação de tais serviços, ressalvados os casos de incidência previstos na lista de serviços tributados;";

2º) em seu artigo 8º:

"O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa.";

3º) no item 19 da Lista de Serviços:

"Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).";

b) Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1.969, que reza:

"Artigo 1º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ( continua ... )

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