x
x
x
PN CAT 3/72 - PN - Parecer Normativo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 15.08.1972

DOE-SP: 26.10.1973

ELABORAÇÃO DE PRODUTOS SOB ENCOMENDA - INDUSTRIALIZAÇÃO OU SERVIÇO.


1 - O presente Parecer Normativo tem por finalidade aclarar controvérsias a respeito da elaboração de produtos sob encomenda, tendo em vista as implicações tributárias decorrentes da incorreta classificação daquela atividade por alguns contribuintes como serviço, quando, em realidade, se configura a industrialização.

2 - O Decreto-lei federal nº 406, de 31 de dezembro de 1.968, ao abolir as questionadas "operações mistas" e instituir a "Lista de Serviços", arrolando, por via taxativa, os serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterou de modo substancial a sistemática relativa àquele tributo.

3 - A elaboração de quaisquer produtos sob encomenda, entretanto, seja o respectivo autor particular ou contribuinte, não foi considerada serviço pelo Código Tributário Nacional e pela legislação subseqüente, ainda que o encomendante forneça a matéria-prima. As únicas exceções são as constantes dos itens 45 (alfaiates, modistas) e 48 (instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos) da referida lista, na redação dada pelo Decreto-lei federal nº 834, de 8 de setembro de 1.969.

4 - As exceções, na verdade, confirmam a regra de que a elaboração de produtos, mediante encomenda, não constitui serviço, pois é uma atividade que tipifica a industrialização para terceiros, devendo, por conseqüência, ser apreciada à luz da legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias que rege a matéria.

5 - As saídas de mercadorias, do estabelecimento encomendante com destino ao industrializador, assim como o conseqüente retorno do produto industrializado, mereceram isenção específica do ICM (artigo 5º, incisos I e II, do Regulamento do ICM), desde que obedecidos os seguintes requisitos:

a) ambos os estabelecimentos estejam situados neste Estado;

b) os produtos industrializados retornem ao estabelecimento de origem;

c) haja o pagamento do ICM incidente sobre as mercadorias eventualmente empregadas no processo de industrialização;

d) seja observada a regra do artigo 17 do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?