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Com. CAT 36/95 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 09.05.1995

DOE-SP: 11.05.1995

Informa sobre diretriz constitucional observada pelo Estado.


O Coordenador da Administração Tributária,

considerando a revogação do Convênio ICMS 03, de 29-3-94 pelo Convênio ICMS 02, de 4-4-95, contra o voto de representantes de várias unidades da Federação, inclusive o de Estado de São Paulo;

considerando que o convênio revogado revestia-se de natureza meramente interpretativa das disposições do artigo 155, 2º, inciso IX, alínea "a", da Constituição Federal;

considerando que o referido dispositivo constitucional, além da descrição do fato gerador do ICMS nas operações de importação, procede à definição do sujeito ativo competente para tributar aquelas operações, determinando que se destine o imposto "ao Estado onde estiver situado o estabelecimento destinatário da mercadoria".

esclarece que a diretriz constitucional continuará sendo observada pelo Fisco estadual, haja vista que a referida atribuição de competência foi assimilada pelo Convênio ICM 66/88 (art. 27, I, "d"), e introduzida, neste Estado, pela Lei 6.374/89 (art. 23, I "d") e Regulamento do ICMS (Decreto 33.118/91, art. 38, I ( continua ... )

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