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Lei Gov. BA 8.644/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.644 de 24.07.2003

DOE-BA: 25.07.2003

Altera dispositivos das Leis nºs 8.632, de 12 de junho de 2003, que institui o Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES, e 7.800, de 13 de fevereiro de 2001, que institui o Prêmio por Desempenho Fazendário, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.632, de 12 de junho de 2003, abaixo especificados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 1º - (...)

Parágrafo único - O FIES será gerido pelo Comitê de que trata o art. 4º desta Lei, cabendo à Secretaria do Planejamento prestar os suportes técnico e material para o exercício das atividades de programação e orçamentação das ações governamentais a serem financiadas com os recursos do Fundo.

(...)

"Art. 3º O Programa Estadual de Investimentos em Infra-estrutura e em Ações Econômicas e Sociais, a ser financiado com recursos do FIES, será avaliado pelo Comitê referido no art. 4º desta Lei, ao qual competirá, também, receber as prestações de contas das aplicações realizadas e avaliar os seus resultados.

"Art. 4º O Comitê de Gestão e Avaliação do Programa de Investimentos em Infra-estrutura e em Ações Econômicas e Sociais será integrado pelos titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos:

(...)

"Art. 6º Os recursos destinados ao FIES serão recolhidos através da rede bancária e creditados em conta corrente específica, aberta em instituição financeira de crédito, para a movimentação dos recursos financeiros, cujo titular será a Secretaria da Fazenda.

( continua ... )

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