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Res. CMN/BACEN 3.109/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.109 de 24.07.2003

D.O.U.: 25.07.2003

Dispõe acerca da realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 10 da Resolução nº 3.310 de 31.08.2005.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 24 de julho de 2003, tendo em vista o disposto na MedidaProvisória 122, de 25 de junho de 2003, resolveu:

Art. 1º Estabelecer que os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais, a Caixa Econômica Federal, bem como as cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e as cooperativas de crédito de livre admissão de associados, devem observar as seguintes condições na realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, de que trata a Medida Provisória 122, de 25 de junho de 2003:

I - o valor das operações deve corresponder a, no mínimo, 2% (dois por cento) dos saldos dos depósitos à vista captados pela instituição, observado que nos meses de agosto e setembro de 2003 o percentual mínimo é de 1% (um por cento);

II - as taxas de juros efetivas não podem exceder 2% a.m. (dois por cento ao mês);

III - o valor do crédito não pode ser superior a:

a) R$500,00 (quinhentos reais), quando se tratar das pessoas físicas referidas no art. 2º, incisos I e III;

 
Ver nova redação dada a esta alínea pelo Artigo 1° da Resolução n° 3.128 de 30.10.2003.

b) R$1.000,00 (mil reais), quando se tratar de microempreendedores referidos no art. 2º, inciso II;

IV - o prazo da operação não pode ser inferior a 120 dias;

V - o valor da taxa de abertura de crédito não pode ultrapassar os seguintes percentuais do valor do crédito concedido:

a) 2% (dois por cento), no caso das operações referidas na alínea "a" do inciso III;

b) 4% (quatro por cento), para as operações de que trata a alínea "b" do inciso III.

§ 1º São admitidos:

I - excepcionalmente, a contratação de operações em prazo menor do que o previsto no inciso IV, desde que a taxa de abertura de crédito seja cobrada proporcionalmente ao prazo;

II - o pagamento parcelado das operações.

§ 2º A verificação do cumprimento da exigibilidade de aplicações será efetivada no quinto dia útil do mês de agosto de cada ano, com base nas médias diárias da exigibilidade e dos saldos das aplicações do período anual de 1º de agosto a 31 de julho imediatamente ( continua ... )

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