x
x
x
Dec. Gov. RS 42.339/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.339 de 11.07.2003

DOE-RS: 15.07.2003

Obs.: Ret. DOE de 25.07.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência ás introduzidas pelo Decreto nº 42330, de 10/07/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1612 - No art. 32, do Livro I, fica acrescentado o inciso LXIV com a seguinte redação:

"LXIV - aos contribuintes que financiarem projetos aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, nos termos da Lei nº 11853, de 29/11/02, equivalente ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor comprovadamente aplicado no projeto, observado o disposto na nota 01 e respeitando o valor limite global previsto no at. 10 da referida Lei.

NOTA 01 - O valor mensal dos benefícios a ser adjudicado será calculado somando-se o valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o saldo devedor do ICMS do mês imediatamente anterior, desconsiderando o valor do crédito fiscal de que trata este inciso apropriado naquele mês, com o valor adicional correspondente:

Faixa

(1)

Saldo devedor (R$)

(2)

Percentual

(3)

Adicional

(4)

I( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?