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Dec. Gov. RS 42.330/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.330 de 10.07.2003

DOE-RS: 11.07.2003

Obs.: Ret. DOE de 25.07.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS nº 018/2003, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 024, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório Confaz nº 005/2003, publicado no Diário Oficial da União de 28/04/2003, e no Ajuste Sinief nº 002/2003, publicado no Diário Oficial da União de 27/05/2003, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 42311, de 27/06/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1604 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXVI com a seguinte alteração:

"CXVI - saídas no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2007, de mercadorias, bem como as respectivas prestações de serviços de transporte, em decorrência de doação destinada ao atendimento do Programa Fome Zero.

NOTA 01 - O disposto neste inciso aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atenderem os requisitos do art. 14 do CTN e municípios participantes do programa.

NOTA 02 - O contribuinte deverá:

a) possuir certificado de participante do Programa, expedido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (MESA);

b) emitir documento fiscal para acobertar ( continua ... )

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