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Dec. Gov. RS 42.286/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.286 de 04.06.2003

DOE-RS: 05.06.2003

Obs.: Ret. DOE de 25.07.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto n° 42.285, de 04/06/03:

ALTERAÇÃO N1594- No art.135 do Livro III:

a) no "caput" do inciso II, as alíneas "a", "b" e "c" da nota 02 passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) da CIDE, prevalecerão os seguinte percentuais de margem de valor agregado:

 Produto Alíquota 
  InternaInterestadual
1Gasolina "A"181,27%275,03%
2Óleo Combustível13,05%36,21%
3Óleo Diesel39,44%( continua ... )

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