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NPF CRE - PR 63/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 63 de 18.07.2003

DOE-PR: 21.07.2003

(ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO).)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o disposto no artigo 511 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141 de 12 de dezembro de 2001 resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

Súmula: ICMS. BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos. (ADITAMENTO)

=PRODUTO=CÓDIGOVALOR-REAL
CAL (Cláusula FOB)  
Cal virgem em pedra / tonelada99.0050,00
Cal virgem britada / tonelada99.0084,50
Cal virgem moída a granel / tonelada99.00102,00
Cal virgem ensacada / saca99.002,00
Cal hidratada a granel / tonelada99.00102,00
Cal hidratada ensacada / saca99.002,00

1 - Os demais preços e recomendações contidos na NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 025/02 permanecem em vigor.

2 - Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação surtindo efeitos a partir de 00.00 horas do dia 21 de julho de ( continua ... )

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