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NPF CRE - PR 64/03 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 64 de 17.07.2003

DOE-PR: 22.07.2003

(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 033/2003, que estabelece rotinas para implantação do Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 033/2003.

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 033/2003, alterando a redação dos itens e subitens 8.1.1.3; 8.1.1.4; 8.2.1; 9.3; 13; 13.1; 25.2.1; 25.2.2; 28.1; 33.1; introduzindo os subitens 9.4; 9.5; 9.5.1; 9.5.2; 18.1; conforme segue:

"8.1.1.3. excluirá, nos campos 1.1.2 e 1.2.2, do valor contábil das entradas, o recebimento de mercadorias de terceiros para industrialização, conserto ou depósito, que devam retornar, e os seus retornos de remessas de mercadorias próprias para industrialização, conserto ou depósito em estabelecimentos de terceiros;

8.1.1.4. excluirá, no campo 1.3, do valor contábil das saídas, as remessas para industrialização, conserto ou depósito em estabelecimento de terceiros, que devam retornar, e as devoluções de mercadorias industrializadas, consertadas ou depositadas para terceiros;

8.2.1. exportações diretas, constando as seguintes informações: número, série e data da nota fiscal; valor da operação; razão social do destinatário e número do Comprovante de Exportação;

9.3. que o pedido de habilitação abranja todos os créditos acumulados em conta gráfica posteriores à última solicitação, até o mês anterior ao da solicitação atual, observadas as hipóteses dos itens 29 e ( continua ... )

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