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Dec. Gov. RS 42.358/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.358 de 24.07.2003

DOE-RS: 25.07.2003

Modifica o regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42339, de 11/07/2003:

ALTERAÇÃO Nº 1613 - No art. 32 do Livro I, o inciso XLIV assa a vigorar com a seguinte redação:

"XLIV - no período de 1º de julho de 2003 a 30 de junho de 2008, aos estabelecimentos industriais, em montante igual:

Nota 01 - Este crédito fiscal fica condicionado a que o contribuinte firme, até 30 de setembro de 2003, termo de Acordo com o estado do Rio Grande do Sul, contemplando programa de investimentos aprovado pela Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais, que contenha um cronograma da realização dos investimentos, previsão do incremento no beneficiamento de soja, compromisso de geração de empregos, relação dos estabelecimentos beneficiados e outros compromissos firmados pela empresa.

Nota 02 - Para fins de cálculo do benefício:

a) o estabelecimento somente terá direito a crédito sobre as saídas de mercadorias decorrentes de industrialização de soja produzida neste Estado;

b) Na hipótese de o contribuinte adquirir soja em grão de outra unidade da Federação, este crédito fiscal presumido, em cada período de apuração, deverá ser ajustado pela relação entre a quantidade de soja em grão adquirida pela empresa de contribuintes localizados neste Estado e a quantidade total das aquisições de soja em grão pela empresa, exceto de ficar comprovada à escassez de soja em grão no mercado ( continua ... )

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