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Res. Conj. Sec. Faz./Plan/Gestão - MG 3.458/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.458 de 22.07.2003

DOE-MG: 23.07.2003

Obs.: Ret. DOE de 25.07.2003

Estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.


Os Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2.003,

RESOLVEM:

Art. 1º As aquisições de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2.002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Art. 2º Em se tratando de fornecedor mineiro, o agente público requisitante de mercadoria, bem ou serviço deverá comprar somente de fornecedores que forem usufruir da isenção a que se refere o artigo anterior, e, conseqüentemente, efetuar a dedução no valor total da compra do valor do ICMS.

§ 1º Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Resolução Conjunta nº 4.310 de 29.04.2011.

Redação Anterior dada pela Resolução Conjunta nº 3.609 de 21.12.2004: "§ 1º Na hipótese de recusa por parte do fornecedor, o fato deverá ser comunicado à Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda, situada na Rua da Bahia, 1.816, 4º andar, Bairro de Lourdes, CEP ( continua ... )

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