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Dec. Gov. CE 27.140/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.140 de 18.07.2003

DOE-CE: 21.07.2003

Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96, de 31 de maio de 1996.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 88 da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de regulamentar o Convênio ICMS nº 58/96 e o Protocolo ICMS nº 08/96, que estabelecem os procedimentos a serem adotados para fins de concessão do benefício isencional nas saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras registradas no Estado, DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas de ICMS as operações internas de venda de óleo diesel realizadas por distribuidor de combustível ou Transportador Revendedor Retalhista - TRR, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras sediadas neste Estado.

§1º Para concessão do benefício isencional, o contribuinte fornecedor previsto no caput, deverá:

I - providenciar credenciamento junto ao Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior - NESUT;

II - verificar se a embarcação pesqueira consta no Ato a que se referem os §§7º e 10 deste artigo;

III - exigir as informações constantes do Anexo I deste Decreto.

§2º Para aquisição de óleo diesel com isenção do ICMS, a embarcação pesqueira deverá possuir os seguintes documentos emitidos pela Capitania dos Portos:

I - Provisão de Registro ou Título de Inscrição;

II - Termo de Vistoria Anual ou Termo de Responsabilidade;

III - "Passe de Saída", com prazo de validade não superior a 90 (noventa) dias, emitido com base no Pedido de Despacho, para as embarcações com arqueação bruta acima de 20 (vinte) toneladas.

§3º Além dos documentos previstos no §2º a embarcação pesqueira deverá possuir registro atualizado expedido por órgão federal competente.

§4º O proprietário ou armador da embarcação deverá apresentar ao fornecedor o relatório constante no Anexo I deste Decreto, a cada aquisição de óleo diesel que realizar com a isenção do ICMS.

§5º O relatório previsto no §4º poderá ser apresentado por intermédio das entidades representativas do setor pesqueiro, ( continua ... )

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