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Lei Gov. SE 4.897/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 4.897 de 09.07.2003

DOE-SE: 16.07.2003

Obriga nova Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica obrigado a nova inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE, o estabelecimento de natureza atacadista ou varejista que, exercendo a atividade de venda de produtos sujeitos ou não ao regime de substituição tributária, realizar operações no varejo com combustíveis ou seus derivados.

Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica quando a venda de combustíveis ou seus derivados representem atividade preponderante do estabelecimento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2003.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOÃO ALVES FILHO

Governador do Estado

NICODEMOS CORREIA FALCÃO

Secretário de Estado de Governo

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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