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OS DRF/Ilhéus - BA 18/03 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS/BA - DRF/Ilhéus - BA nº 18 de 18.07.2003

D.O.U.: 24.07.2003

Dispõe sobre os procedimentos necessários para a retirada de bens de embarcações de longo curso em operação no Porto Organizado de Ilhéus-BA para reparos ou manutenções.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS/BA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria nº 259, de 24 de agosto de 2001, objetivando a uniformização de procedimentos e a segurança fiscal na movimentação de bens para reparos ou manutenções integrantes de embarcações de longo curso em regime de admissão temporária ou de embarcações estrangeiras em regime de cabotagem operando nos portos sob a jurisdição desta Delegacia, resolve:

Art. 1º A retirada de bens de embarcações de longo curso ou estrangeiras operando em regime de cabotagem para reparo ou manutenção deverá ser precedida de requerimento firmado pelo responsável legal do prestador de serviço, e autorização do representante legal do transportador para o prestador de serviço, em formulário próprio, de acordo com o modelo constante no ANEXO 1 desta ordem de serviço.

§ 1º O formulário deverá ser preenchido em três vias com a seguinte destinação: 1ª via SRF, 2ª via interessado, 3ª via Guarda Portuária.

§ 2º A via da SRF deverá ser arquivada junto à AMS Pendentes até o retorno dos bens.

§ 3º Todas as informações prestadas no formulário são de inteira responsabilidade dos requerentes.

Art. 2º Os servidores competentes para o ato analisarão o pedido e verificarão se o navio objeto do requerimento encontra-se atracado dentro da previsão informada no formulário.

§ 1º Se já tiver sido emitido o passe de saída para a embarcação não poderá ser deferido o requerimento, salvo se o agente requerer o cancelamento do passe anteriormente emitido para o que deverá apresentar o original de que tem posse.

Art. 3º Uma vez deferido o requerimento o servidor que firmar a autorização deverá ( continua ... )

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