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Dec. Gov. SP 47.981/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 47.981 de 23.07.2003

DOE-SP: 24.07.2003

(Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.)


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista odisposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7-1-1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-50/03, 55/03, 57/03, 61/03 e 62/03, celebrados em São João Del Rei, MG, no dia 4-7-2003, publicados na Seção I, páginas 24 a 31 do Diário Oficial da União de 10-7-2003.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-51/03 e 60/03 e os Ajustes SINIEF-03/03, 04/03 e 05/03, celebrados em São João Del Rei, MG, no dia 4-7-2003, publicados na Seção I, páginas 24 a 31 do Diário Oficial da União de 10-7-2003.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 2003

GERALDO ALCKMIN

Eduardo Guardia

Secretário da Fazenda

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de julho de ( continua ... )

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