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Res. Conj. SERC/PGE 2/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO - SERC/PGE nº 2 de 22.07.2003

DOE-MS: 23.07.2003

Dispõe sobre os procedimentos relativos à intimação de ato administrativo de lançamento e de imposição de multas e de atos processuais a ele correspondentes e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e

Considerando a reformulação dos procedimentos relativos ao processo administrativo tributário, realizada pela Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, com alterações introduzidas pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, pela qual se disciplinou de forma mais completa e equilibrada a relação processual entre fisco e contribuinte na esfera administrativa;

Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos em relação ao ato de intimação nos casos de ato administrativo de lançamento e de imposição de multas e de processos administrativos tributários a ele relativos, bem como em relação ao andamento do processo no caso de agravamento da exigência fiscal,

RESOLVEM:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Resolução Conjunta uniformiza os procedimentos a serem adotados quanto ao ato de intimação nos casos de ato administrativo de lançamento e de imposição de multas e de processos administrativos tributários a ele relativos, bem como dispõe sobre o andamento do processo no caso de agravamento da exigência fiscal.

CAPÍTULO I
DA INTIMAÇÃO

Seção I
Do Conteúdo da Intimação

Art. 2º A intimação, o ato pelo qual se dá ciência ao sujeito passivo de atos praticados pelos agentes do Fisco, bem como de decisões de julgamentos administrativos, para que ele faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 2º, X, da Lei nº 2.315/2001), deve conter, obrigatoriamente (art. 20 da Lei nº 2.315/2001):

I - a identificação do intimado e a finalidade da expedição do ato;

II - o prazo para o atendimento da matéria intimada, que não pode ser inferior a cinco dias contados do recebimento, observada a regra do parágrafo único;

III - a data da expedição e a assinatura do agente do Fisco que a expede, com as indicações de seu cargo ou função e do número de sua matrícula.

Parágrafo único. No caso em que deva ser cumprida em repartição fiscal diversa daquela localizada no domicilio tributário do sujeito passivo ou em instituições credenciadas para o recebimento das receitas estaduais que não tenham agências ou local de recebimento no referido domicílio, a intimação deve conter também, obrigatoriamente, o endereço e o horário de funcionamento da repartição fiscal, da agência ou do local em que ela deva ser ( continua ... )

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