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Port. Sec. Faz. - TO 171/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 171 de 30.01.2003

DOE-TO: 05.02.2003

Dispõe sobre a alteração do Formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar:

I - o anverso do modelo da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM, aprovado pelo Anexo I da Portaria SEFAZ 1.832, de 6 de dezembro de 2001, que passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria;

II - a Orientação para Preenchimento da GIAM que passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

ANEXO I

Veja a Imagem
FIGURA 01

ANEXO II À PORTARIA SEFAZ nº 171, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO MENSAL DO ICMS - GIAM

ºRIENTAÇÃO PARA PREENCHIMENTO

DENOMINAÇÃO DO FORMULÁRIO: Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM.

CÓDIGO DO FORMULÁRIO - 204.

CAMPO 1 - NÚMERO DE CONTROLE

Reservado à indicação do número de controle da GIAM, a ser preenchido pela Secretaria da Fazenda.

CAMPO 2 - IDENTIFICAÇÃO

2.1 - NOME OU RAZÃO SOCIAL: informar o nome ou a razão social da empresa constante no Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

2.2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: informar o número da inscrição estadual do contribuinte, constante do Boletim de Informações Cadastrais - BIC.

CAMPO ( continua ... )

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